Questão 90 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Julgue os itens seguintes, a respeito da administração pública indireta, dos atos administrativos e da requisição.
Com relação ao seu aspecto material, o ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito público, e deve ser exarado em conformidade com a forma prevista no ordenamento jurídico.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque confunde os conceitos de objeto (aspecto material) e forma (aspecto formal), que são elementos distintos do ato administrativo.
A doutrina classifica os elementos do ato administrativo, sendo os principais: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.
- O aspecto material do ato corresponde ao seu objeto ou conteúdo, ou seja, a alteração que ele provoca no mundo jurídico (ex: a concessão de uma licença, a aplicação de uma multa). O objeto deve ser lícito, possível e determinado.
- A forma, por sua vez, é o modo pelo qual o ato se exterioriza, seu revestimento. É o requisito que determina que o ato "deve ser exarado em conformidade com a forma prevista no ordenamento jurídico".
A assertiva erra ao atribuir ao aspecto material (objeto) uma característica que é própria do elemento forma. A adequação à forma prevista em lei é um requisito formal, e não material, do ato administrativo.
Dica: O Cebraspe adora criar itens que misturam os conceitos dos cinco elementos do ato administrativo (COFIFOMO). Estude a definição de cada um separadamente para identificar essas trocas com facilidade.
Fundamentos: Doutrina de Direito Administrativo (elementos/requisitos do ato administrativo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 90, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.