Questão 53 · Direito Administrativo: Atos administrativos
No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O ato administrativo que não cumprir a finalidade de ser voltado à satisfação do interesse público será nulo.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto porque a finalidade é um dos elementos essenciais do ato administrativo, e ela deve ser sempre a satisfação do interesse público. Qualquer ato administrativo que se desvie dessa finalidade, buscando interesses privados ou alheios ao bem comum, estará viciado. Esse vício de finalidade é considerado um desvio de poder (ou desvio de finalidade) e acarreta a nulidade do ato. A doutrina administrativa é unânime em considerar a finalidade pública como um requisito de validade do ato, e sua ausência ou desvirtuamento leva à invalidade mais grave, que é a nulidade. O ato nulo não produz efeitos jurídicos e deve ser desfeito pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário.
Fundamentos: Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, alínea 'd' (princípio da finalidade) · Doutrina de Direito Administrativo (elementos do ato administrativo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.