Multa administrativa mais branda não retroage sozinha: vale a norma da época do fato, salvo lei expressa

1. Direito Penal e direito administrativo sancionador têm origem comum, mas não lógica idêntica

O STJ partiu do que o STF afirmou no Tema 1.199: ambos expressam o poder punitivo do Estado, mas são sistemas com lógica de funcionamento diferente. Reconhecer a mesma matriz punitiva não significa transportar automaticamente todos os institutos de um ramo para o outro.

2. Não existe lacuna: o ordenamento já diz como a norma sancionadora administrativa age no tempo

O art. 5º, XXXVI, da CF protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O art. 6º da LINDB manda aplicar a lei nova de imediato, respeitados esses institutos. E o art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/1999 proíbe aplicar retroativamente nova interpretação no processo administrativo. Onde há norma clara, não se usa analogia.

3. Insatisfação com o resultado não é lacuna que autorize o juiz a legislar

O STJ admitiu, no máximo, uma lacuna axiológica, isto é, a sensação de que a solução legal seria menos justa. Mas isso não permite ao julgador trocar a opção do legislador pela sua. A eventual injustiça é tema de política legislativa, não fundamento para afastar a lei.

4. Falta identidade de razão com a retroatividade penal

A retroação da lei penal benéfica tem por fundamento o favor libertatis, a proteção da liberdade ameaçada pela pena. Uma multa de natureza patrimonial aplicada a pessoa jurídica não envolve liberdade alguma. Sem a mesma razão de ser, a analogia não se sustenta.

5. A retroatividade é exceção e depende de autorização legal específica e expressa

No direito administrativo sancionador vigora a legalidade estrita. A retroação, como exceção, exige previsão expressa e interpretação restritiva. Admiti-la automaticamente equivaleria, segundo o STJ, a uma anistia indireta de condutas regularmente punidas, com risco de estimular infrações.