Questão 69 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública

Gabarito: CERTO.

O item está correto ao afirmar que, em decorrência do princípio da motivação, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. A motivação é a exposição das razões que levaram à prática do ato administrativo, ou seja, a indicação dos pressupostos fáticos e jurídicos que justificam a decisão tomada. Essa exigência visa garantir a transparência, a legalidade e a possibilidade de controle dos atos administrativos.

Além disso, a afirmação de que não se exige, em regra, formalidade específica para a motivação também está correta. Embora a motivação seja obrigatória para determinados atos (como aqueles que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, imponham sanções, etc.), a forma como ela é apresentada pode variar. Não há uma rigidez formal que determine, por exemplo, que a motivação deva ser sempre um documento apartado ou seguir um modelo predefinido, desde que os fundamentos sejam claros e compreensíveis. O importante é que a justificativa esteja presente e seja acessível ao interessado e aos órgãos de controle.

Dica: O Cebraspe costuma cobrar a motivação como um dos princípios implícitos ou explícitos da Administração Pública, enfatizando sua importância para a validade e o controle dos atos administrativos.