Questão 65 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
O princípio da impessoalidade determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, possui diversas facetas. Uma delas é a vedação da promoção pessoal de agentes públicos em publicidades oficiais. A Constituição estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo dela constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. O item descreve corretamente essa vertente do princípio da impessoalidade, que visa garantir que a comunicação governamental sirva ao interesse público, e não a interesses particulares de quem está no poder.
Fundamentos: CF/88, art. 37, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.