Questão 45 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores no tocante aos princípios administrativos e a licitação, julgue os itens que se seguem.
Embora sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da confiança relaciona-se à crença do administrado de que os atos administrativos serão lícitos e, portanto, seus efeitos serão mantidos e respeitados pela própria administração pública.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2018).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O princípio da proteção à confiança legítima constitui a vertente subjetiva do princípio da segurança jurídica, não possuindo previsão constitucional literal e expressa no ordenamento brasileiro (trata-se de princípio implícito derivado do Estado Democrático de Direito, consagrado pela doutrina e pelos tribunais superiores - STF e STJ).
Ele resguarda a legítima expectativa e a boa-fé do administrado de que os atos emanados pelo Poder Público são lícitos, exigindo que a Administração mantenha a estabilidade das relações jurídicas consolidadas e respeite os efeitos jurídicos produzidos, vedando mudanças repentinas e retroativas que surpreendam o cidadão.
Dica: Segurança jurídica sob o aspecto objetivo é a estabilidade do direito (coisa julgada, ato jurídico perfeito); sob o aspecto subjetivo, é o princípio da confiança legítima (proteção da boa-fé do administrado).
Fundamentos: Princípios da Administração Pública · Princípio da confiança legítima e segurança jurídica · Jurisprudência do STF e STJ
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2018 (Analista Judiciário – Área de atividade: Judiciária), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.