Questão 68 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Em relação aos princípios da administração pública e às disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens seguintes.
A motivação de uma decisão administrativa deve ser específica, não podendo ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que tenham precedido a decisão.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a motivação de uma decisão administrativa não pode ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que a precederam. Essa afirmação está incorreta. A legislação administrativa, em especial a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), permite expressamente a chamada motivação aliunde ou por referência. Isso significa que a autoridade administrativa pode motivar sua decisão remetendo a pareceres, informações ou outras peças processuais que já contenham os fundamentos de fato e de direito, desde que os adote expressamente. Não é necessário que a autoridade reproduza integralmente o conteúdo dessas peças, bastando a declaração de concordância. O Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta a Lei nº 9.784/1999, também segue essa linha, permitindo a motivação por remissão.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora a motivação por referência, testando se o candidato conhece essa possibilidade legal.
Fundamentos: Lei nº 9.784/1999, art. 50, § 1º · Decreto nº 9.830/2019
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.