Questão 55 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.
A prática do nepotismo viola o princípio da moralidade, mesmo que não haja lei que expressamente a proíba.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A prática do nepotismo, que consiste na nomeação ou contratação de parentes para cargos públicos, viola o princípio da moralidade administrativa. Mesmo na ausência de uma lei específica que o proíba expressamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o nepotismo contraria os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. A Súmula Vinculante nº 13 do STF estabelece essa proibição, independentemente da existência de lei formal, pois a vedação decorre diretamente dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. A moralidade exige que a conduta do administrador público esteja em conformidade não apenas com a lei, mas também com a ética, a boa-fé e a probidade, valores que são desrespeitados pelo nepotismo.
Fundamentos: CF/88, art. 37, caput · Súmula Vinculante nº 13 do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.