Art. 12 da Lei 9.784/99
O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 7 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Fonte: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.
Questões que cobraram este artigo
A capacidade de o Estado especializar-se pela transferência de atividades específicas a outras pessoas jurídicas ocorreu principalmente por meio do processo de delegação de competência administrativa.Resolver e ver o comentário →O órgão delegatário não precisa ser hierarquicamente subordinado ao delegante.Resolver e ver o comentário →Nessa situação, o órgão delegante pertence necessariamente à administração pública federal, e não ao Poder Judiciário ou ao Poder Legislativo.Resolver e ver o comentário →A delegação de competência outorga ao servidor atribuição específica inerente ao seu cargo ou à sua função, possibilitando-lhe a ascensão na cadeia de comando, de acordo com as atribuições inerentes à delegação.Resolver e ver o comentário →Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde queResolver e ver o comentário →