Questão 11 · Direito Administrativo: Atos administrativos

Gabarito: CERTO. A delegação de competência é um instrumento que permite a transferência de atribuições de um órgão ou agente para outro. Conforme o Direito Administrativo, a delegação não exige, necessariamente, que o órgão delegatário seja hierarquicamente subordinado ao delegante. A Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), em seu artigo 12, estabelece que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. O que se exige é que haja uma relação de pertinência entre as atribuições e que a delegação seja conveniente para a administração pública, visando à eficiência e à desburocratização. A subordinação hierárquica é um requisito para a avocação, mas não para a delegação.