Art. 13 da Lei 9.784/99
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Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Fonte: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.
Questões que cobraram este artigo
No processo administrativo federal, a edição de atos de caráter normativo é delegável se a administração pública considerar que o interesse público assim o exige.Resolver e ver o comentário →É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública.Resolver e ver o comentário →A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, desde que haja conveniência administrativa e circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.Resolver e ver o comentário →Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde queResolver e ver o comentário →