Questão 98 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que
- A) estes sejam hierarquicamente subordinados àqueles.
- B) a finalidade seja editar atos de caráter normativo.
- C) a finalidade seja decidir recursos administrativos.
- D) não haja impedimento legal, e que a delegação seja feita com base na conveniência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei 9.784/1999 admite a delegação de competência, mas com condições. O art. 12 estabelece que um órgão ou seu titular pode delegar parte de sua competência, «se não houver impedimento legal», e que a delegação pode ser feita «quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial». A alternativa D reproduz esses dois requisitos: ausência de impedimento legal e conveniência.
- (A) Errada: o art. 12 expressamente afirma que a delegação pode ocorrer «ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados».
- (B) Errada: o art. 13, I, veda a delegação da edição de atos de caráter normativo.
- (C) Errada: o art. 13, II, veda a delegação da decisão de recursos administrativos.
Dica: A lei dispensa subordinação; o que a limita são os impedimentos legais e as hipóteses do art. 13.
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 12 (caput e parágrafo único) · Lei 9.784/1999, art. 13, I e II (vedações à delegação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 98, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.