Questão 30 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
- A) Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.
- B) É vedado o início de ofício do processo administrativo.
- C) Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo.
- D) É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos.
- E) Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa correta é a C. O art. 13 da Lei 9.784/1999 veda a delegação da «edição de atos de caráter normativo», assim como a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão. Mesmo quando a delegação é permitida, não pode alcançar atos normativos.
As demais alternativas estão erradas:
- A: o §1º do art. 1º estende a lei aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando exercem função administrativa, e não se limita ao Executivo.
- B: o art. 5º admite que o processo se inicie de ofício ou a pedido do interessado.
- D: o art. 22 afirma que os atos do processo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei a exigir.
- E: o art. 9º reconhece legitimidade às pessoas físicas e jurídicas como interessadas.
Dica: a regra de delegação (art. 13) é cobrada com frequência. Atos normativos, recursos administrativos e competência exclusiva não podem ser delegados.
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 13, I (vedação de delegação para atos normativos) · Lei 9.784/1999, art. 5º (início de ofício ou a pedido) · Lei 9.784/1999, art. 22 (forma não determinada)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.