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Lei do Processo Administrativo Federal · Capítulo IV – Do Início do Processo

Art. 5º da Lei 9.784/99

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Fonte: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MP/RO · 2023 · Analista Contábil · Atos administrativosAssinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/RJ · 2021 · Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso · Processo administrativo (Lei 9.784/1999)Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →

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