Art. 22 da Lei 9.784/99
O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 5 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
§ 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.
Fonte: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.