Questão 28 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
- A) A aplicação dessa lei está restrita aos órgãos do Poder Executivo federal.
- B) A administração pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.
- C) A ausência de reconhecimento de firma torna inválido eventual recurso interposto.
- D) A intimação no processo administrativo se dá, em regra, por publicação em diário oficial.
- E) Aplicam-se os efeitos da revelia ao interessado que deixar de responder aos atos de intimação no processo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 48 da Lei 9.784/1999 dispõe que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Por isso a alternativa B está correta.
- A) Errada. A lei também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa (art. 1º, § 1º).
- C) Errada. Os atos do processo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir (art. 22), e o reconhecimento de firma só é exigido quando houver dúvida de autenticidade (art. 22, § 2º); sua ausência não invalida o recurso.
- D) Errada. A lei não adota a publicação em diário oficial como forma ordinária de intimação: admite ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. A publicação oficial fica para os casos de interessados indeterminados, desconhecidos ou de domicílio indefinido.
- E) Errada. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado (art. 27); não há revelia no processo administrativo.
Dica: no processo administrativo federal, o silêncio do interessado não gera presunção de veracidade dos fatos, e a Administração tem o dever de decidir.
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 48 (dever de decisão expressa) · Lei 9.784/1999, art. 1º, §1º (aplicação aos Poderes Legislativo e Judiciário na função administrativa) · Lei 9.784/1999, art. 22 (forma livre dos atos do processo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.