Questão 13 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, a respeito de processo administrativo.
I O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, não podendo ser feita pelo órgão administrativo a autenticação de documentos exigidos em cópia.
II Caso interessado desista de pedido formulado em processo administrativo, a administração deverá automaticamente extinguir o referido processo e determinar o seu arquivamento.
III Procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência física tem prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Apenas o item III está certo. O art. 69-A, II, da Lei 9.784/1999 garante prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, aos procedimentos em que figure como parte ou interessado a pessoa portadora de deficiência, física ou mental. O §1º do mesmo artigo exige que a pessoa requeira o benefício juntando prova da condição.
- I (errado): o art. 22, §3º, permite que a autenticação de documentos em cópia seja feita pelo órgão administrativo, e a regra do §2º só exige reconhecimento de firma quando houver dúvida de autenticidade. A afirmação de que a autenticação não pode ser feita pelo órgão está incorreta.
- II (errado): a desistência do interessado não gera extinção automática; o art. 51 prevê que o órgão pode prosseguir com o processo quanto a questões de interesse geral.
Dica: leia com atenção os verbos modais.
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 22, §§2º e 3º (reconhecimento de firma e autenticação de cópias) · Lei 9.784/1999, art. 51 (desistência do interessado) · Lei 9.784/1999, art. 69-A, II e §1º (prioridade para pessoa com deficiência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.