Questão 21 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os seguintes itens.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada somente quando a lei expressamente a exigir.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete a regra geral do processo administrativo, que preza pela informalidade dos atos. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que os atos processuais não dependem de forma determinada, a menos que a lei expressamente exija uma forma específica. Isso significa que a forma é livre, salvo exceções legais, o que contribui para a celeridade e a desburocratização dos procedimentos administrativos. Essa flexibilidade é um dos princípios que regem o processo administrativo, buscando a adoção de formas simples, conforme o art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da mesma lei.
Fundamentos: Lei nº 9.784/1999, art. 22 · Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, inciso IX
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.