Lei do Processo Administrativo Federal · Capítulo XIV – Da Anulação, Revogação e Convalidação

Art. 53 da Lei 9.784/99

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Fonte: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · STJ · 2024 · Analista Judiciário – Área: Administrativa · Controle da administraçãoCom base no princípio da autotutela, a administração pública pode não só anular um ato administrativo por ilegalidade, como também revogar ato administrativo por motivos de conveniência.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PR · 2017 · Juiz Substituto do Estado do Paraná · Atos administrativosCom base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRT7 · 2017 · Técnico Judiciário – Área Administrativa · Atos administrativosA anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos de legitimidade ouResolver e ver o comentário →

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