Questão 57 · Direito Administrativo: Controle da administração
Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.
Com base no princípio da autotutela, a administração pública pode não só anular um ato administrativo por ilegalidade, como também revogar ato administrativo por motivos de conveniência.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a Administração Pública, com base no princípio da autotutela, pode anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos. A autotutela confere à Administração o poder-dever de controlar seus próprios atos, independentemente de provocação judicial.
- Anulação: Ocorre quando o ato administrativo apresenta vício de legalidade, ou seja, está em desacordo com a lei. A anulação tem efeitos ex tunc (retroativos), desfazendo o ato desde sua origem.
- Revogação: Ocorre quando o ato administrativo, embora legal, tornou-se inconveniente ou inoportuno para o interesse público. A revogação tem efeitos ex nunc (não retroativos), valendo a partir do momento em que é realizada.
Ambas as ações são manifestações do poder de autotutela da Administração, que busca garantir a legalidade e a eficiência de seus atos.
Fundamentos: Súmula 473 do STF · Lei 9.784/1999, art. 53
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.