Questão 63 · Direito Administrativo: Controle da administração
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes.
Para o controle judicial de atos administrativos por meio de mandado de segurança, exige-se o chamado direito líquido e certo, o qual pode estar configurado mesmo que haja discussão jurídica sobre ele.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O direito líquido e certo é, de fato, um requisito essencial para a impetração de mandado de segurança, conforme o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Ele se caracteriza pela demonstração dos fatos por prova pré-constituída, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória.
No entanto, a existência de discussão jurídica sobre a interpretação de uma norma ou sobre a aplicação do direito ao caso concreto não descaracteriza, por si só, o direito líquido e certo. O que importa é que os fatos que embasam a pretensão estejam documentalmente comprovados. A controvérsia jurídica, se não demandar produção de provas para sua elucidação, pode ser resolvida pelo juiz na análise do mérito do mandado de segurança. A jurisprudência dos tribunais superiores, como o STJ e o STF, é pacífica nesse sentido, entendendo que a complexidade da questão jurídica não afasta a liquidez e certeza do direito, desde que os fatos sejam incontroversos.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXIX · Lei nº 12.016/2009, art. 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.