Questão 46 · Direito Administrativo: Controle da administração
Julgue os seguintes itens, relativos a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.
As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. As decisões dos Tribunais de Contas que resultam em imputação de débito ou multa possuem, de fato, eficácia de título executivo. Isso significa que, caso o responsável não pague o valor devido, a decisão pode ser executada judicialmente, sem a necessidade de um novo processo de conhecimento para apurar a dívida. Essa prerrogativa confere maior efetividade à atuação dos Tribunais de Contas no controle da administração pública, garantindo que suas deliberações sejam cumpridas. É uma característica importante do controle externo exercido por esses órgãos.
Fundamentos: CF/88, art. 71, § 3º · Lei nº 8.443/1992, art. 23, III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Diversos cargos), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.