Questão 100 · Direito Administrativo: Controle da administração
Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue os itens subsecutivos.
O controle realizado pelos tribunais de contas é classificado quanto ao poder, órgão ou autoridade que o exerce como controle externo, podendo ser associado às funções judicial ou administrativa.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O controle realizado pelos Tribunais de Contas é, de fato, classificado como controle externo, exercido por um poder independente (o Poder Legislativo, com auxílio dos TCs). No entanto, a afirmação de que ele pode ser associado às funções judicial ou administrativa está incorreta.
Os Tribunais de Contas não exercem função jurisdicional (judicial) típica, pois suas decisões não fazem coisa julgada material, podendo ser revistas pelo Poder Judiciário. Sua função é de controle externo, de natureza administrativa e fiscalizatória, com características de julgamento técnico-administrativo. Eles julgam as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, mas não resolvem litígios intersubjetivos com força de coisa julgada material, o que é próprio da função judicial. Tampouco se confundem com a função administrativa do próprio Poder Executivo, pois são órgãos de controle externo a ele.
Fundamentos: CF/88, art. 71 · Doutrina de Direito Administrativo (Controle da Administração)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade), questão 100, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.