Questão 85 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.
- A) A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
- B) O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.
- C) O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação.
- D) Caso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A Lei 9.784/1999 exige motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando o ato «importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo» (art. 50, VIII). Isso decorre também do princípio da motivação (art. 2º, caput). O art. 53 reforça que a revogação ocorre por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B) Errada. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, e não pela delegada. C) Errada. O ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial, e não apenas o primeiro. D) Errada. Vício de legalidade leva à anulação pela própria Administração (art. 53), e não à revogação obrigatória pelo Judiciário.
Dica: a motivação é obrigatória na anulação e na revogação; cuidado com alternativas que atribuem ao Judiciário a tarefa de revogar atos administrativos.
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 50, VIII · Lei 9.784/1999, art. 53 · Lei 9.784/1999, art. 2º, caput
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 85, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.