Questão 80 · Direito Administrativo: Atos administrativos
A anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos de legitimidade ou
- A) interesse.
- B) conveniência.
- C) legalidade.
- D) oportunidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa correta é a C, legalidade. A anulação ocorre quando o ato é ilegal, ou seja, possui vício de legalidade. A Súmula 473 do STF diz que a administração pode anular seus próprios atos « quando eivados de vícios que os tornam ilegais », e pode revogá-los por conveniência ou oportunidade. A Lei 9.784/1999, art. 53, reforça que a administração deve anular seus atos eivados de vício de legalidade.
- A: errada. Interesse não é fundamento de anulação; o interesse público orienta a atuação, mas não define o motivo da anulação.
- B: errada. Conveniência é motivo de revogação, e não de anulação.
- D: errada. Oportunidade também é motivo de revogação.
Dica: anulação = ilegalidade (legitimidade, controle pelo Judiciário e pela própria administração). Revogação = conveniência ou oportunidade (mérito administrativo, só pela administração).
Fundamentos: Súmula 473 do STF · Lei 9.784/1999, art. 53 (anulação por vício de legalidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.