Questão 72 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens.
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, desde que haja conveniência administrativa e circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a edição de atos de caráter normativo é uma competência indelegável. Conforme o art. 13 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Portanto, a afirmação de que atos normativos podem ser delegados, mesmo com conveniência administrativa e circunstâncias específicas, contraria expressamente a legislação.
Fundamentos: Lei nº 9.784/1999, art. 13
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.