Questão 22 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.
- A) A delegação é medida excepcional que somente pode ser realizada por meio de autorização legal específica para cada ato.
- B) A delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo.
- C) É necessária uma relação de hierarquia e subordinação entre a autoridade delegante e a autoridade delegada.
- D) É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.
- E) Observadas as regras de competência, inexistem matérias que não possam ser objeto de delegação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa correta é a D. A Lei 9.784/1999 admite que o ato de delegação contenha ressalva de exercício da atribuição delegada, de modo que a autoridade delegante mantém a possibilidade de exercer a competência (art. 14, §1º).
As demais alternativas erram:
- (A) errada: a delegação não exige autorização legal específica para cada ato. A lei a permite como regra, quando não houver impedimento legal.
- (B) errada: o ato de delegação especifica sua duração, mas é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante (art. 14, §2º).
- (C) errada: a lei admite a delegação ainda que a autoridade delegada não seja hierarquicamente subordinada à delegante.
- (E) errada: há matérias que não podem ser delegadas: a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade (art. 13).
Dica: a delegação é revogável a qualquer tempo, pode trazer ressalva de exercício e não alcança as matérias do art. 13.
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 14, §3º (ressalva de exercício da atribuição delegada) · Lei 9.784/1999, art. 14, §2º (revogação da delegação a qualquer tempo) · Lei 9.784/1999, art. 13 (matérias não delegáveis)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Assistente Ministerial de Controle Externo), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.