Questão 60 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão

Gabarito: ERRADO.

O item apresenta uma compreensão equivocada sobre o conceito de delegação de competência. A delegação, conforme o Direito Administrativo, é o ato pelo qual um órgão ou autoridade transfere a outro órgão ou autoridade, ainda que não lhe seja hierarquicamente subordinado, a execução de atos e a tomada de decisões de sua competência. O objetivo principal é a descentralização de tarefas e a otimização da gestão, não a ascensão na cadeia de comando.

O trecho incorreto é: "possibilitando-lhe a ascensão na cadeia de comando, de acordo com as atribuições inerentes à delegação". A delegação não confere ascensão hierárquica ao servidor; ela apenas o autoriza a praticar atos específicos que, originalmente, seriam de competência do delegante. A ascensão na cadeia de comando está ligada à progressão na carreira ou à designação para funções de maior responsabilidade, e não à delegação de competência. A delegação é temporária e revogável, e o delegante mantém a responsabilidade pela competência delegada.

Dica: Não confunda delegação de competência com avocação de competência. Na delegação, a competência é transferida para ser exercida por outro; na avocação, a autoridade superior chama para si a competência de um subordinado.