Questão 24 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Com fulcro nas disposições da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue os seguintes itens.
Para fins de formação da lista tríplice ao cargo de procurador-geral de justiça do estado do Ceará, são elegíveis os membros do Ministério Público em atividade que tenham mais de 30 anos de idade e mais de 5 anos de efetivo exercício na carreira, e estejam no pleno exercício das funções do cargo.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
Conforme a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993, art. 9º, § 1º) e a legislação orgânica estadual aplicável, os requisitos de elegibilidade para a lista tríplice de Procurador-Geral de Justiça exigem que o membro integre a carreira e conte com no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira (ou pertença à classe mais elevada), além de estar em pleno exercício funcional.
O trecho incorreto é "tenham mais de 30 anos de idade e mais de 5 anos de efetivo exercício na carreira". O correto exige tempo de carreira superior (dez anos de serviço na carreira ou classe mais elevada), não bastando apenas cinco anos.
Dica: Para o cargo de Procurador-Geral de Justiça nos MPs estaduais, a regra geral da LONMP exige no mínimo 10 anos de carreira (ou classe final); o Cebraspe costuma reduzir esse prazo para 5 anos para confundir com exigências de outros cargos.
Fundamentos: Lei Orgânica Nacional do MP (Lei 8.625/1993) · Elegibilidade para Procurador-Geral de Justiça · Tempo de carreira no Ministério Público
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2025 (Diversos cargos), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.