Questão 31 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
De acordo com o Regimento Interno do STJ, julgue os itens que se seguem.
A rejeição da proposta de afetação de determinado processo à sistemática dos recursos repetitivos, sob o fundamento de que a matéria discutida não é da competência do STJ, não impede que, no futuro, a mesma matéria seja objeto de nova inclusão para afetação.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a rejeição da proposta de afetação de um processo à sistemática dos recursos repetitivos, sob o fundamento de incompetência do STJ, impede que a mesma matéria seja objeto de nova inclusão para afetação. Conforme o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), uma vez que a Corte se declara incompetente para julgar determinada matéria em sede de recurso repetitivo, essa decisão vincula futuras propostas de afetação sobre o mesmo tema. A ideia é evitar a reanálise de questões já decididas quanto à competência, otimizando o trabalho do Tribunal e garantindo a segurança jurídica. Portanto, a afirmação de que a rejeição "não impede que, no futuro, a mesma matéria seja objeto de nova inclusão para afetação" está equivocada.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento sobre os efeitos das decisões processuais e a estabilidade das deliberações dos tribunais superiores.
Fundamentos: RISTJ
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.