Questão 10 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens
Nessa situação, o órgão delegante pertence necessariamente à administração pública federal, e não ao Poder Judiciário ou ao Poder Legislativo.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o órgão delegante pertence necessariamente à administração pública federal e não ao Poder Judiciário ou ao Poder Legislativo. A delegação de competências, no âmbito do Direito Administrativo, não é exclusiva da Administração Pública Federal. Os Poderes Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções administrativas típicas, também podem delegar competências. Por exemplo, um tribunal (Poder Judiciário) pode delegar a um de seus órgãos internos a prática de determinados atos administrativos. Da mesma forma, uma Casa Legislativa (Poder Legislativo), ao gerir seus próprios recursos humanos e materiais, pode delegar atribuições administrativas. A restrição imposta pelo item não encontra respaldo na legislação ou na doutrina majoritária sobre atos administrativos e delegação de competências.
Fundamentos: Lei nº 9.784/1999, art. 12
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 10, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.