Questão 53 · Direito Administrativo: Organização administrativa

Gabarito: ERRADO.

O item afirma que a capacidade de o Estado se especializar pela transferência de atividades a outras pessoas jurídicas ocorreu principalmente por meio da delegação de competência administrativa. Essa afirmação está incorreta.

A delegação de competência administrativa, prevista na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é um instrumento pelo qual um órgão ou autoridade transfere a execução de atribuições a outro órgão ou autoridade, dentro da mesma estrutura administrativa ou entre órgãos de diferentes estruturas, mas sempre mantendo a titularidade da competência com o delegante. Ou seja, a delegação envolve a transferência de execução de atos, não a criação de novas pessoas jurídicas ou a transferência de titularidade de atividades.

A especialização do Estado pela transferência de atividades específicas a outras pessoas jurídicas ocorre, na verdade, por meio da descentralização administrativa. A descentralização pode se dar de duas formas principais:

1. Por outorga (ou por serviços): Ocorre quando o Estado cria uma nova pessoa jurídica (autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista) e transfere a ela a titularidade e a execução de determinado serviço público. É o que se chama de administração indireta.
2. Por colaboração: Ocorre quando o Estado transfere a execução de um serviço público a pessoas jurídicas de direito privado, mediante contrato ou ato administrativo (concessão, permissão de serviço público, autorização).

Portanto, a delegação de competência não é o principal meio para a criação de novas pessoas jurídicas ou para a especialização do Estado por meio da transferência de atividades a elas. Esse papel é da descentralização administrativa.