Questão 24 · Direito Administrativo: Atos administrativos

Gabarito: E.

A incompetência do agente é vício no elemento competência. Quando a competência não é exclusiva, o vício é sanável: o ato é anulável, porque pode ser convalidado (ratificado) pela autoridade competente. O art. 55 da Lei 9.784/1999 admite a convalidação, pela própria Administração, dos atos com defeitos sanáveis, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Já o vício de competência exclusiva não admite convalidação, e o ato é nulo.

Erros das demais:

• A: o ato existe: foi praticado e tem aparência de ato administrativo; inexistente é o que não chega a ter existência jurídica, como o que configura crime ou é materialmente impossível.
• B: ato irregular é aquele com defeito de menor relevância, que não compromete sua validade (por exemplo, descumprimento de formalidade dispensável); a incompetência é vício relevante em elemento essencial do ato.
• C: o ato não é válido, pois foi praticado por quem não tinha atribuição para isso.
• D: nulo é o ato com vício insanável, como a incompetência em matéria de competência exclusiva; aqui a competência não é exclusiva, então o vício é sanável.

Dica: incompetência em competência não exclusiva = anulável (convalidável); em competência exclusiva = nulo (insanável).