Questão 6 · Direito Administrativo: Atos administrativos
No que concerne a revogação, anulação e convalidação de ato administrativo, assinale a opção correta.
- A) Assim como ocorre nos negócios jurídicos de direito privado, cabe unicamente à esfera judicial a anulação de ato administrativo.
- B) Independentemente de comprovada má-fé, após o prazo de cinco anos da prática de ato ilegal, operar-se-á a decadência, o que impedirá a sua anulação.
- C) O prazo de decadência do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos patrimoniais será contado a partir da ciência da ilegalidade pela administração.
- D) Um ato administrativo que apresente defeitos sanáveis poderá ser convalidado quando não lesionar o interesse público, não sendo necessário que a administração pública o anule.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. Quando o defeito é sanável e a convalidação não lesa o interesse público nem prejudica terceiros, a autoridade pode convalidar o ato, sem necessidade de anulá-lo. Está previsto na Lei 9.784/1999, art. 55.
Erros das demais:
- A: a administração pode anular seus próprios atos (Súmula 473 do STF), sem depender do Judiciário.
- B: o prazo decadencial de cinco anos (Lei 9.784/1999, art. 54) é afastado se houver comprovada má-fé. O prazo não vale 'independentemente de comprovada má-fé'.
- C: o prazo é contado da data da prática do ato; nos efeitos patrimoniais contínuos, do primeiro pagamento, e não da ciência da ilegalidade.
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 55 (convalidação) · Lei 9.784/1999, art. 54 (decadência de cinco anos, ressalva da má-fé) · Súmula 473 do STF (anulação e revogação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 6, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.