Questão 41 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta.
- A) A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal.
- B) Exoneração de funcionário público efetivo é ato administrativo que ocorre quando o cargo por si ocupado for extinto pelo chefe do poder a que está vinculado.
- C) O direito de a administração anular ato administrativo favorável ao destinatário decai em dez anos, exceto se for comprovada má-fé.
- D) Certidão negativa de débito trabalhista emitida por tribunal pode ser revogada a qualquer momento devido à discricionariedade da administração.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A confirmação (convalidação) é o meio pelo qual a Administração sana um ato com defeito sanável. Só é possível quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros (art. 55 da Lei 9.784/1999). Ao confirmar o ato, a Administração o mantém em vigor e, com isso, abre mão de anulá-lo: renuncia ao poder de anular aquele ato ilegal. Por isso A está correta.
Por que as demais estão erradas:
- (B) A extinção do cargo não é, por si só, hipótese de exoneração do efetivo: o servidor estável cujo cargo é extinto fica em disponibilidade, e não é simplesmente exonerado. Além disso, exoneração não é definida como o que ocorre quando o chefe do Poder extingue o cargo.
- (C) O prazo de decadência do direito de a Administração anular atos favoráveis aos destinatários é de cinco anos, contados da prática do ato, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999), e não de dez anos.
- (D) A certidão negativa de débitos trabalhistas é ato vinculado: quem preenche os requisitos tem direito a ela, e não há discricionariedade que permita revogá-la a qualquer momento.
Dica: convalidação exige ausência de prejuízo; decadência para anular ato favorável é de 5 anos, salvo má-fé.
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 55 (convalidação) · Lei 9.784/1999, art. 54 (decadência de cinco anos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Administrativa), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.