Direito TributárioIRPJ e CSLL · Lucro presumidoRepetitivo · Tema 1.312Novo

No lucro presumido, a empresa não pode tirar o PIS e a Cofins da base do IRPJ e da CSLL

STJ · Primeira Seção · REsp 2.151.903-RS, REsp 2.151.904-RS, REsp 2.151.907-RS · Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues · por unanimidade · julgado em 11/03/2026 · Informativo STJ 881, de 17/03/2026

A tese em uma frase

Quem apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido calcula esses tributos sobre a receita bruta sem descontar o PIS e a Cofins. A lógica do STF para excluir o ICMS da base do PIS/Cofins não se transporta para esse regime simplificado.

“As contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apuradas na sistemática do lucro presumido.”Destaque (texto oficial), Tema 1.312 dos recursos repetitivos. Fonte: Informativo STJ nº 881/2026.

Em 30 segundos

  • Primeira Seção do STJ, por unanimidade, em recurso repetitivo (precedente qualificado).
  • No lucro presumido, o PIS e a Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
  • A tese do STF sobre o ICMS fora da base do PIS/Cofins não se estende a esse caso: as bases não são semelhantes.
  • O lucro presumido é opção do contribuinte: ele ganha simplicidade, mas abre mão de deduções não previstas no regime.
  • O STJ aplicou o mesmo raciocínio que já usara para negar a exclusão do ICMS e do ISS no lucro presumido.

Na prática: um caso para fixar

A Solar Salas Comerciais Ltda., empresa fictícia de locação de espaços, optou pelo lucro presumido para apurar o IRPJ e a CSLL. A sócia-gerente, Marina, achou o regime vantajoso porque dispensa uma contabilidade complexa: a lei aplica um percentual de margem presumida sobre a receita bruta e o tributo sai daí.

No fim do ano, o contador Otávio sugeriu ajuizar ação para retirar da receita bruta os valores pagos de PIS e Cofins, alegando que esses tributos apenas passam pelo caixa da empresa e seguem para a União, como o STF reconheceu para o ICMS na base do PIS/Cofins. A empresa também queria continuar no lucro presumido.

A Solar pode excluir o PIS e a Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados no lucro presumido?

NÃO Para o STJ, no lucro presumido o PIS e a Cofins compõem a base do IRPJ e da CSLL. Ao escolher esse regime, a empresa aceita a receita bruta como parâmetro e não pode criar deduções que a lei do regime não prevê.

O argumento de Otávio, baseado na tese do STF sobre o ICMS na base do PIS/Cofins, basta para garantir a exclusão?

NÃO O STJ afirmou que aquele entendimento não se estende ao caso, porque não há semelhança entre as bases de cálculo comparadas. A analogia foi expressamente afastada.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A pergunta do repetitivo era direta: PIS e Cofins entram ou não na base do IRPJ/CSLL presumidos?

A Primeira Seção precisava definir se as contribuições do PIS e da Cofins compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando a empresa apura esses tributos pelo lucro presumido. A resposta foi sim: elas compõem a base. Como o julgamento se deu sob o rito dos repetitivos, a tese orienta os demais processos sobre o mesmo assunto.

2. A tese do STF sobre o ICMS não serve de atalho

A contribuinte pediu a aplicação do entendimento do STF no Tema 69, segundo o qual o ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins por ser mero ingresso que transita pelo caixa e vai para o Fisco. O STJ recusou a extensão: não há similitude entre as bases de cálculo envolvidas. Uma coisa é discutir o que é faturamento ou receita para fins de PIS/Cofins; outra é a receita bruta usada como ponto de partida no lucro presumido.

3. O STJ já tinha negado analogias parecidas no lucro presumido

O texto oficial lembra que a Primeira Seção já enfrentou e afastou a extensão do raciocínio do STF a outros tributos no lucro presumido, nos Temas 1008 e 1240, que tratavam do ICMS e do ISS. Lá se concluiu que essas parcelas não foram previamente selecionadas pelo legislador para exclusão. O mesmo raciocínio foi aplicado agora ao PIS e à Cofins.

4. Lucro presumido é escolha: simplicidade em troca de deduções

Diferentemente do lucro real, quem opta pelo lucro presumido não precisa manter controles contábeis complexos. A opção é livre, desde que a empresa não esteja entre os impedimentos do art. 14 da Lei 9.718/1998. O regulamento do imposto de renda (Decreto 9.580/2018, arts. 587 a 594) traz as regras dessa opção. O legislador usou a receita bruta como parâmetro e aplicou sobre ela percentuais chamados de margens de lucro legalmente presumidas.

5. Não dá para misturar benefícios de regimes diferentes

Ao aderir ao regime simplificado, a empresa abre mão de uma escrituração mais detalhada e das deduções não previstas no próprio lucro presumido. Por isso, não pode aproveitar vantagens de sistemas distintos. A consequência é a vedação de excluir da base do IRPJ e da CSLL as parcelas devidas a título de PIS e Cofins.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em mudança de entendimento. Ele fixa a tese para a questão específica do PIS e da Cofins e registra que a Primeira Seção já havia afastado analogias semelhantes, quanto ao ICMS e ao ISS, nos Temas 1008 e 1240. Na prática, a tese segue a mesma linha desses precedentes.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STJ, em recurso repetitivo, as contribuições do PIS e da Cofins compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando esses tributos são apurados pela sistemática do lucro presumido.

CERTO. É a literalidade da tese fixada pela Primeira Seção. No lucro presumido, a receita bruta não comporta a dedução pretendida.

2) (Certo ou errado) Por analogia ao entendimento do STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, o STJ admitiu a exclusão do PIS e da Cofins da base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, pois esses valores representam mero ingresso financeiro.

ERRADO. Pegadinha clássica: o STJ recusou expressamente a analogia, por falta de similitude entre as bases de cálculo. A ideia de mero ingresso foi usada pelo STF em outro contexto.

3) (Certo ou errado) De acordo com o STJ, a pessoa jurídica que opta pelo lucro presumido se submete a regime simplificado e não pode utilizar deduções não previstas nesse regime, ainda que admitidas em outra sistemática de apuração.

CERTO. O fundamento central é a escolha do regime: quem opta pelo presumido não pode se aproveitar de benefícios de sistemas distintos.

4) Sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, conforme tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo, assinale a opção correta.
  1. O PIS e a Cofins devem ser excluídos da receita bruta, por aplicação direta da tese do STF sobre o ICMS.
  2. O PIS e a Cofins compõem a base de cálculo, pois o regime adota a receita bruta como parâmetro e não comporta deduções não previstas.
  3. A exclusão do PIS e da Cofins depende apenas de o contribuinte manter escrituração contábil completa, ainda que permaneça no lucro presumido.
  4. O STJ declarou ilegais as margens de lucro legalmente presumidas por não considerarem as despesas tributárias.
  5. O STJ limitou a tese às empresas que se enquadram nos impedimentos para optar pelo lucro presumido.

Gabarito: B. A alternativa B reproduz a tese e o fundamento. A A contraria o afastamento da analogia; a C mistura regimes, o que o STJ vedou; a D e a E não têm amparo no julgado.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a empresa optante pelo lucro presumido pode excluir o PIS e a Cofins da base do IRPJ e da CSLL invocando a tese do STF sobre o ICMS na base do PIS/Cofins? Fundamente.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 881, de 17 de março de 2026 (seção Recursos Repetitivos): “IRPJ. CSLL. Inclusão das parcelas de PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL. Apuração pelo modelo contábil de lucro presumido. Receita bruta que não comporta deduções. Tema 1312.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.151.903-RS

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 881 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.