Questão 46 · Direito Processual Penal: Procedimentos
Em relação à sentença de pronúncia, assinale a opção correta.
- A) Da decisão que pronuncia o réu, cabe recurso de apelação.
- B) A intimação da sentença ao defensor constituído pelo réu deverá ser feita pessoalmente.
- C) A pronúncia constitui causa interruptiva de prescrição.
- D) Na ausência do réu solto, é vedada a sua intimação por edital, ocorrendo a denominada crise de instância.
- E) Uma vez preclusa a sentença, é vedada a alteração da classificação do crime.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: C.
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição. O art. 117, II, do Código Penal dispõe que o curso da prescrição interrompe-se "pela pronúncia", e o inciso III acrescenta a decisão confirmatória da pronúncia.
- A: da decisão que pronuncia o réu cabe recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, IV), e não apelação.
- B: a pronúncia é intimada pessoalmente ao acusado, mas ao defensor constituído a intimação é feita por publicação, e não pessoalmente.
- D: o acusado solto que não for encontrado pode ser intimado por edital; a reforma do procedimento do júri extinguiu a antiga "crise de instância", que paralisava o processo nessa situação.
- E: mesmo preclusa a pronúncia, a classificação do crime pode ser alterada quando surgir circunstância superveniente que a modifique, de modo que não há vedação absoluta.
Dica: pronúncia interrompe a prescrição (Código Penal, art. 117, II) e é impugnada por recurso em sentido estrito, não por apelação.
Fundamentos: CP, art. 117, II e III · CPP, art. 581, IV · CPP, arts. 373 e 374 (textos-base sobre a pronúncia)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.