Questão 43 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
Francisco foi acusado de prevaricação por ter deixado de praticar ato legal com a finalidade de satisfazer interesse pessoal.
Em sentença, o juiz absolveu Francisco, sob o fundamento de que não ficou demonstrado o interesse pessoal perseguido, e julgou atípica a conduta do funcionário público.
Nessa situação hipotética,
- A) o crime do qual Francisco fora acusado é punível na modalidade culposa.
- B) a absolvição penal impede a propositura de ação cível de reparação de danos promovida pelo ente público contra Francisco.
- C) seria cabível a prisão temporária de Francisco, dado o crime pelo qual ele fora acusado.
- D) a sentença foi acertada porque o crime exige, para sua configuração, dolo específico consubstanciado na satisfação do interesse ou sentimento pessoal.
- E) a sentença pode ser questionada por meio de recurso em sentido estrito, a ser aviado pelo MP.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O crime de prevaricação (CP, art. 319) exige, além do dolo, um elemento subjetivo específico: que a conduta seja praticada "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Como o juiz entendeu que esse interesse não foi demonstrado, a conduta foi julgada atípica, o que está de acordo com a exigência legal do dolo específico.
- A: a prevaricação só é punível a título de dolo; a modalidade culposa não existe.
- B: a absolvição criminal por atipicidade não impede a ação civil de reparação de danos, que tem fundamento próprio.
- C: a prisão temporária depende de crime previsto em rol legal específico, que não inclui a prevaricação.
- E: a sentença absolutória é impugnada por apelação, não por recurso em sentido estrito.
Dica: nos crimes contra a administração pública, verifique sempre se o tipo exige elemento subjetivo específico, como o "interesse ou sentimento pessoal" da prevaricação.
Fundamentos: Código Penal, art. 319 (prevaricação, dolo específico) · Código Penal, art. 117 (causas interruptivas da prescrição, referidas no enunciado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.