Questão 16 · Direito Penal: Extinção da punibilidade
Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.
- A) Os crimes hediondos, a tortura, o tráfico de drogas e o racismo são imprescritíveis.
- B) As penas restritivas de direito e a pena de multa prescrevem em dois anos quando cominadas isolada ou cumulativamente.
- C) Após a sentença condenatória transitar em julgado, a prescrição não corre enquanto o condenado estiver preso por outro motivo.
- D) O oferecimento da denúncia interrompe a prescrição; nos casos de crimes conexos que sejam objeto de um mesmo processo, a interrupção incidirá considerando-se a pena de cada crime isoladamente.
- E) Nos casos de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um crime impede, em relação ao(s) outro(s), a agravação da pena resultante da conexão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O CP, art. 116, parágrafo único, estabelece que, depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
Erros das demais:
- (A) o racismo é imprescritível por determinação da Constituição, mas os crimes hediondos, a tortura e o tráfico de drogas são, em regra, prescritíveis.
- (B) as penas restritivas de direito prescrevem nos mesmos prazos das privativas de liberdade (CP, art. 109, parágrafo único); a prescrição em dois anos só se aplica à multa quando ela é a única pena cominada ou aplicada.
- (D) a interrupção da prescrição se dá pelo recebimento da denúncia ou da queixa (CP, art. 117, I), e não pelo seu mero oferecimento; além disso, nos crimes conexos objeto do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer deles se estende aos demais (CP, art. 117, § 1º).
- (E) a extinção da punibilidade de um crime conexo não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão (CP, art. 108, segunda parte); a alternativa afirma o contrário.
Dica: atenção à inversão do art. 108 do CP e ao marco interruptivo: é o recebimento da denúncia, e não o oferecimento.
Fundamentos: CP, art. 116, parágrafo único (prisão por outro motivo) · CP, art. 108 (conexão e extinção da punibilidade) · CP, art. 117 (interrupção da prescrição) · CF/88, art. 5º, XLII e XLIV (imprescritibilidade do racismo e da ação de grupos armados)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.