Questão 17 · Direito Penal: Extinção da punibilidade
Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade
- A) o pedido de perdão ao ofendido, independentemente de ele aceitar ou não o perdão.
- B) a comutação das penas.
- C) a retratação feita pelo réu acusado do crime de calúnia contra pessoa morta.
- D) a restituição voluntária, pelo indiciado, do bem subtraído no furto, se feita antes do oferecimento da denúncia.
- E) a devolução, à Previdência Social, de valores percebidos ilicitamente quando da prática de estelionato previdenciário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: C.
A retratação do querelado na calúnia extingue a punibilidade: o art. 107, VI, do CP prevê a extinção "pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite", e o art. 143 admite a retratação cabal, antes da sentença, na calúnia e na difamação, e o agente "fica isento de pena". Como a calúnia contra os mortos é punível (art. 138, § 2º), a retratação do réu nesse caso também produz a extinção da punibilidade.
Os erros das demais:
- A: o perdão do ofendido só extingue a punibilidade se for aceito, e apenas nos crimes de ação privada (art. 107, V). Sem aceitação, não há extinção.
- B: a comutação é indulto parcial: apenas reduz ou substitui a pena. O art. 107, II, prevê a extinção da punibilidade pela anistia, pela graça e pelo indulto (que extingue a pena), mas não pela comutação.
- D: restituir o bem antes do recebimento da denúncia configura arrependimento posterior (art. 16), que apenas reduz a pena de um a dois terços; não extingue a punibilidade.
- E: a devolução dos valores no estelionato previdenciário não é causa de extinção da punibilidade, pois a lei não a prevê para esse crime. No máximo, a reparação voluntária antes do recebimento da denúncia pode gerar o arrependimento posterior, que apenas reduz a pena.
Dica: a retratação do art. 143 vale para calúnia e difamação, não para injúria; reparar o dano em crime sem violência antes da denúncia reduz a pena, não extingue a punibilidade.
Fundamentos: CP, art. 107, VI (extinção pela retratação) · CP, art. 143 (retratação na calúnia e na difamação) · CP, art. 138, §2º (calúnia contra morto) · CP, art. 16 (arrependimento posterior)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.