Questão 36 · Direito Penal: Extinção da punibilidade
Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.
- A) Tais prazos serão reduzidos pela metade nas situações em que, ao tempo do crime, o agente fosse menor de vinte e um anos de idade ou, na data do trânsito em julgado da sentença condenatória, fosse maior de setenta anos de idade.
- B) Em se tratando de criminoso reincidente, são aumentados em um terço os prazos da prescrição da pretensão punitiva.
- C) A prescrição é regulada pela pena total imposta nos casos de crimes continuados, sendo computado o acréscimo decorrente da continuação.
- D) A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando for a única pena cominada, ou no mesmo prazo de prescrição da pena privativa de liberdade, se tiver sido cominada alternativamente.
- E) Na hipótese de evasão do condenado, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena privativa de liberdade imposta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A prescrição da pena de multa segue o art. 114 do CP: ocorre em 2 anos quando a multa é a única cominada ou aplicada, e no mesmo prazo da pena privativa de liberdade quando a multa é alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. Portanto a alternativa (D) está correta.
- A está errada: o art. 115 do CP reduz de metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos. A alternativa troca a data da sentença pela do trânsito em julgado.
- B está errada: a reincidência aumenta de um terço o prazo da prescrição da pretensão executória, e não o da prescrição da pretensão punitiva.
- C está errada: no crime continuado, a prescrição é calculada pela pena de cada crime isoladamente, sem o acréscimo decorrente da continuação.
- E está errada: na evasão do condenado, a prescrição da pretensão executória regula-se pelo tempo que resta da pena, e não pelo total da pena imposta.
Fundamentos: Código Penal, art. 114 (prescrição da pena de multa) · Código Penal, art. 115 (redução dos prazos por idade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.