Questão 58 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
Carlos, servidor público municipal, negou-se, após sua função ter sido alterada, a devolver um notebook do município que lhe fora cedido em razão de seu cargo para realização de serviços que não mais faria para a prefeitura. Na delegacia, Carlos informou falsamente à autoridade policial que o aparelho havia sido furtado por alguém desconhecido. Durante a investigação policial, verificou-se que o notebook era utilizado, na realidade, pela filha do servidor, para fins particulares.
Considerando-se essa situação hipotética, a legislação penal vigente e o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que Carlos responderá por
- A) peculato-furto e denunciação caluniosa.
- B) peculato-desvio e falsa comunicação de crime.
- C) peculato mediante erro de outrem e denunciação caluniosa.
- D) fraude processual e falsa comunicação de crime.
- E) favorecimento real e fraude processual.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Carlos tinha a posse do notebook em razão do cargo. Ao recusar a devolução depois de mudar de função e permitir que a filha o usasse para fins particulares, deu ao bem público destinação diversa da pública, em proveito alheio: é o peculato-desvio (CP, art. 312, caput).
Ao dizer à autoridade policial que o aparelho havia sido furtado, sabendo que nenhum crime ocorrera, Carlos provocou a ação da autoridade comunicando crime que sabia não ter ocorrido: comunicação falsa de crime (CP, art. 340). Não há denunciação caluniosa, pois ele não imputou o crime a pessoa determinada (falou de um desconhecido).
Erros das demais alternativas:
- A: o peculato-furto exige funcionário que não tem a posse do bem e o subtrai valendo-se da facilidade do cargo; aqui ele tinha a posse. Além disso, não há denunciação caluniosa, que exige imputação de crime a pessoa determinada e inocente.
- C: o peculato mediante erro de outrem pressupõe que o funcionário se aproprie de bem recebido por erro de terceiro, o que não ocorreu; e também não há denunciação caluniosa.
- D: a fraude processual exige inovação artificiosa do estado de lugar, coisa ou pessoa para induzir a erro juiz ou perito; Carlos apenas fez uma comunicação falsa, sem alterar nada.
- E: o favorecimento real consiste em auxiliar o autor de crime a tornar seguro o proveito do crime, o que não houve; e a fraude processual, como visto, também não ocorreu.
Dica: quem inventa um crime sem apontar ninguém responde por comunicação falsa de crime; a denunciação caluniosa exige imputação a pessoa determinada.
Fundamentos: CP, art. 312 (peculato-desvio) · CP, art. 340 (comunicação falsa de crime) · CP, art. 339 (denunciação caluniosa, conceito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.