Questão 51 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos — denominados de crimes funcionais —, julgue os itens a seguir.
I O procedimento comum é aplicável a crimes funcionais afiançáveis.
II Processo relativo a crime funcional é ação de competência originária dos tribunais.
III Denúncia de crime funcional poderá ser rejeitada pelo juízo antes de o acusado apresentar sua defesa prévia.
IV O acusado de crime funcional pode apresentar, como matéria de defesa de mérito, causas como negativa de autoria, excludente de ilicitude e extinção da punibilidade.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e IV.
- D) III e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SERES/PE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Analisando cada item:
- I (errado): nos crimes funcionais afiançáveis aplica-se o procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, com notificação do acusado para responder por escrito no prazo de quinze dias (CPP, art. 514); não se aplica o procedimento comum.
- II (errado): a competência originária dos tribunais só existe quando o acusado tem foro por prerrogativa de função; não é regra geral para os crimes funcionais.
- III (certo): a denúncia pode ser rejeitada pelo juiz nas hipóteses de inépcia, falta de pressuposto processual ou condição da ação, ou falta de justa causa (CPP, art. 395), inclusive antes de o acusado apresentar defesa.
- IV (certo): na defesa de mérito cabem negativa de autoria, excludentes de ilicitude e extinção da punibilidade.
Estão certos III e IV: alternativa D.
Dica: o rito especial para crimes funcionais está ligado aos crimes afiançáveis; se o crime não for afiançável, segue-se o rito comum.
Fundamentos: CPP, art. 514 (defesa prévia nos crimes afiançáveis de funcionário público) · CPP, art. 395 (rejeição da denúncia por inépcia, falta de pressuposto ou de justa causa) · CP, arts. 312 e 317 (crimes funcionais de peculato e corrupção passiva)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SERES/PE 2017 (Agente de Segurança Penitenciária), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.