Questão 54 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
No exercício de suas atribuições, um funcionário público prestava atendimento a um cidadão quando necessitou buscar, no interior da repartição, um documento para concluir um procedimento. Por descuido do funcionário, um laptop da instituição, que estava sendo utilizado por ele, ficou desvigiado, às vistas do cidadão que recebia o atendimento. Quando o funcionário retornou, não encontrou o cidadão e observou que o laptop havia sumido. Posteriormente, as investigações policiais concluíram que aquele cidadão havia furtado o laptop, que não foi recuperado.
Nesse caso, o funcionário público
- A) não praticou crime, uma vez que não anuiu à conduta delituosa.
- B) foi partícipe do crime de furto praticado e, por isso, será condenado às penas cominadas para esse crime, na medida de sua culpabilidade.
- C) praticou peculato culposo, podendo a punibilidade ser extinta caso ele repare o dano ao órgão até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- D) cometeu crime de peculato-furto, pois concorreu para a realização do furto, podendo ser reconhecida a atipicidade do fato pelo princípio da insignificância.
- E) responderá por peculato impróprio desde que o cidadão seja condenado por furto.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: C.
O funcionário praticou peculato culposo, previsto no art. 312, §2º, do CP: concorreu culposamente para o crime de outrem, que, no caso, é o furto do laptop pelo cidadão. A lei prevê que, se a reparação do dano ocorrer antes da sentença irrecorrível, a punibilidade é extinta (art. 312, §3º, primeira parte). A alternativa C está correta ao indicar essa extinção condicionada à reparação até o trânsito em julgado.
Erros das demais:
- A: a ausência de anuência não afasta a culpa, que é o elemento do peculato culposo.
- B: o funcionário não é partícipe do furto, pois não concorreu dolosamente para ele.
- D: o peculato-furto exige dolo e subtração pelo próprio funcionário ou com concurso dele; aqui houve apenas negligência.
- E: o peculato impróprio é doloso e não depende da condenação do cidadão.
Dica: a reparação do dano no peculato culposo extingue a punibilidade se anterior à sentença irrecorrível, e reduz a metade a pena se posterior.
Fundamentos: CP, art. 312, §2º (peculato culposo) · CP, art. 312, §3º (reparação do dano)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.