Questão 74 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
Filomena, Presidente de Câmara Municipal, nomeou e incluiu na folha de pagamento da casa legislativa, como servidor comissionado, determinado indivíduo, sem o conhecimento dele, o qual jamais trabalhou naquele órgão público, sendo a sua remuneração inteiramente embolsada por Filomena.
Diante do caso narrado, Filomena cometeu o crime de
- A) peculato, cuja punibilidade se extinguirá, caso ela repare o dano antes da sentença irrecorrível.
- B) peculato, cabendo a incidência de causa de diminuição da pena, caso ela repare o dano depois da sentença irrecorrível.
- C) peculato, cabendo a incidência de causa de diminuição de pena, caso ela repare o dano, por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia.
- D) emprego irregular de verbas ou rendas públicas, cabendo a incidência de causa de diminuição de pena, caso ela repare o dano depois da sentença irrecorrível.
- E) emprego irregular de verbas ou rendas públicas, cabendo a incidência de causa de diminuição de pena, caso ela repare o dano, por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: C.
Filomena, Presidente da Câmara, nomeou um servidor que nunca trabalhou e embolsou a remuneração dele. Como funcionária pública, ela se apropriou ou desviou dinheiro público de que tinha a posse em razão do cargo, em proveito próprio. Isso é peculato (CP, art. 312, caput), e não o emprego irregular de verbas públicas (art. 315). Esse último exige apenas dar à verba uma aplicação diversa da prevista em lei, sem proveito próprio ou alheio.
O peculato doloso foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Por isso cabe o arrependimento posterior (CP, art. 16): se o dano for reparado, por ato voluntário do agente, até o recebimento da denúncia, a pena será reduzida de um a dois terços. A alternativa C reúne as duas conclusões corretas.
- (A) Errada: a extinção da punibilidade pela reparação do dano antes da sentença irrecorrível está prevista no art. 312, § 3º, que se refere apenas ao peculato culposo (§ 2º). O caso é de peculato doloso.
- (B) Errada: reparar o dano depois da sentença irrecorrível só reduz a pena pela metade no peculato culposo (art. 312, § 3º). No peculato doloso, o art. 16 exige a reparação até o recebimento da denúncia.
- (D) Errada: a conduta não é emprego irregular de verbas (art. 315), pois houve apropriação em proveito próprio. Além disso, a reparação depois da sentença irrecorrível não gera a redução do art. 16.
- (E) Errada: a causa de diminuição está correta, mas a tipificação como emprego irregular de verbas (art. 315) não se sustenta, pois houve apropriação da remuneração em proveito próprio.
Dica: a extinção da punibilidade pela reparação do dano, ou a redução de metade se for posterior à sentença, vale só para o peculato culposo. No peculato doloso, a reparação voluntária até o recebimento da denúncia gera apenas a redução do art. 16.
Fundamentos: CP, art. 312, caput · CP, art. 312, §§ 2º e 3º · CP, art. 315 · CP, art. 16
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.