Questão 52 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
Guilherme, funcionário público do Tribunal de Justiça, ao ir embora de seu trabalho, esqueceu a porta do cofre onde era guardada parte do dinheiro da administração aberta. Valendo-se desse descuido, Matheus, também funcionário público da repartição, subtraiu R$ 5.000,00 do cofre. As câmeras de segurança flagraram todo o fato, sendo Guilherme denunciado pela prática do crime de peculato culposo e Matheus por peculato doloso. Após o recebimento da denúncia, mas antes da sentença, Guilherme procura a Presidência do Tribunal e restitui o valor subtraído. Considerando essas informações, é correto afirmar que a reparação do dano:
- A) funcionará como arrependimento posterior de Guilherme, gerando causa de diminuição de pena apenas para ele;
- B) em que pese não funcione como arrependimento posterior por ser posterior à denúncia, no peculato culposo funcionará como causa de diminuição de pena;
- C) funcionará como arrependimento posterior de Guilherme, mas se estenderá para Matheus, funcionando como causa de diminuição de pena para ambos;
- D) funcionará como causa de extinção da punibilidade apenas em relação a Guilherme;
- E) como foi posterior ao recebimento da denúncia, não gera qualquer consequência penal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: D.
Guilherme, que concorreu culposamente para o peculato doloso de Matheus, responde por peculato culposo (CP, art. 312, § 2º). Para essa modalidade, o § 3º do mesmo artigo dispõe que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, « extingue a punibilidade ». Como a restituição ocorreu após o recebimento da denúncia, mas antes da sentença irrecorrível, a punibilidade de Guilherme é extinta. O efeito é pessoal, pois a culpa é individual e o benefício não se estende a Matheus, que agiu com dolo e responde por peculato doloso, para o qual o arrependimento posterior do art. 16 não se aplica após a denúncia.
- (A) Não se trata de arrependimento posterior, mas de causa específica do peculato culposo.
- (B) Após a denúncia, não há redução pelo § 3º, mas extinção, desde que antes da sentença irrecorrível.
- (C) A extensão a Matheus não ocorre, pois a reparação não é causa de extinção no peculato doloso.
- (E) Há consequência penal: extinção da punibilidade.
Dica: no peculato culposo, a reparação antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; depois, apenas reduz a pena pela metade.
Fundamentos: CP, art. 312, § 2º (peculato culposo) · CP, art. 312, § 3º (reparação do dano: extinção ou redução)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista Jurídico), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.