Questão 56 · Direito Processual Penal: Procedimentos
Em relação aos procedimentos comum e especial, julgue os itens a seguir.
I As hipóteses de absolvição sumária previstas para o procedimento ordinário e sumário são aplicáveis a todos os processos penais desenvolvidos em primeiro grau de jurisdição, ainda que estes não sejam regulados pelo Código de Processo Penal.
II No procedimento comum ordinário, o juiz, logo após o recebimento da denúncia, determinará a citação do réu para comparecer à audiência de instrução do feito.
III No procedimento sumaríssimo, oferecida a denúncia e não sendo encontrado o autor do fato para ser citado, o juiz encaminhará o feito ao juízo comum, devendo, então, ser observado o rito sumário.
IV O procedimento comum sumário é cabível quando a ação penal tiver por objeto crime cuja pena máxima privativa de liberdade seja igual ou inferior a quatro anos.
Estão certos apenas os itens
- A) I e III.
- B) I e IV.
- C) II e IV.
- D) I, II e III.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: A.
São corretos os itens I e III.
- I (certo): segundo o CPP, art. 394, § 4º, "as disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código". A absolvição sumária está no art. 397; portanto, aplica-se também aos procedimentos especiais de primeiro grau.
- II (errado): no procedimento ordinário, após o recebimento da denúncia o réu é citado para responder à acusação por escrito, e não para comparecer à audiência de instrução.
- III (certo): na Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único, não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminha as peças ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei, que é o sumário.
- IV (errado): pelo CPP, art. 394, § 1º, II, o procedimento sumário cabe quando a sanção máxima cominada for inferior a 4 anos; o item diz "igual ou inferior", o que está incorreto, pois com pena máxima de 4 anos o procedimento é o ordinário (CPP, art. 394, § 1º, I).
Dica: sumário: pena máxima inferior a 4 anos; ordinário: igual ou superior a 4 anos.
Fundamentos: CPP, art. 394, § 1º, II e § 4º · CPP, arts. 395 a 398 · CPP, art. 396 · Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.