Art. 66 da Lei 9.099/95
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Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
Fonte: Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.
Questões que cobraram este artigo
No que se refere ao procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Com base na Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente. Nessa situação hipotética,Resolver e ver o comentário →Em relação aos procedimentos comum e especial, julgue os itens a seguir. I As hipóteses de absolvição sumária previstas para o procedimento ordinário e sumário são aplicáveis a todos os processos penais desenvolvidos…Resolver e ver o comentário →