Questão 52 · Direito Processual Penal: Procedimentos
No que se refere ao procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta.
- A) O acordo homologado entre as partes, no caso de ação penal condicionada, não acarreta renúncia ao direito de representação.
- B) Adota-se o procedimento sumaríssimo nas infrações com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.
- C) De regra, poderá o juiz, de ofício, propor transação penal.
- D) É cabível a citação do réu por edital.
- E) Na ação penal pública incondicionada, a composição de danos entre as partes não extingue a punibilidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Na ação penal pública incondicionada, a composição civil de danos não extingue a punibilidade, porque o Estado mantém o poder-dever de punir independentemente da vontade da vítima. A composição que extingue a punibilidade é restrita às ações dependentes de representação ou privadas, conforme o parágrafo único do art. 74 da Lei 9.099/1995.
Quanto às demais:
- A: no procedimento sumaríssimo, o acordo homologado na ação condicionada acarreta renúncia ao direito de representação, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995.
- B: o procedimento sumaríssimo abrange infrações de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não é superior a 2 anos (art. 61 da Lei 9.099/1995).
- C: a transação penal depende de proposta do Ministério Público, e não pode ser feita de ofício pelo juiz.
- D: no Juizado Especial Criminal não é cabível a citação por edital (art. 66 da Lei 9.099/1995).
Dica: a extinção da punibilidade pela composição civil se restringe às ações condicionadas à representação e às privadas.
Fundamentos: Lei 9.099/1995, art. 61 · Lei 9.099/1995, art. 66 · Lei 9.099/1995, art. 74, parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.