Art. 74 da Lei 9.099/95
O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Fonte: Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.
Questões que cobraram este artigo
No que se refere ao procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Com relação ao processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Maria, que nunca havia tido qualquer envolvimento prévio com o aparato policial ou judicial, após descobrir a traição de seu cônjuge, Erik, ofendeu a integridade física deste, causando-lhe lesões corporais de natureza…Resolver e ver o comentário →